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Registar

EM MANUTENÇÃO - VOLTE BREVEMENTE


Permite efetuar o registo de um utilizador para aceder à área reservada da plataforma de serviços online do Município. Este registo possibilita o acesso aos seguintes serviços:

  • Atualização de dados pessoais;

  • Submissão de requerimentos e elementos instrutórios;

  • Acompanhamento da tramitação de requerimentos e processos;

  • Consulta de dados dos documentos e processos submetidos.

   
Registo de utilizador
Identificação
Nome

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Contribuinte

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Telefone

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E-mail

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Morada ou sede social
Rua

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Número
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LocalidadePostal
Dados de Acesso
Palavra chave

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Utilize pelo menos9 letras e/ou números.
Verificação da palavra chave

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Para garantir que a palavra chave está correta por favor escreva-a novamente
   
 
Como realizar

Submissão do Pedido


O pedido de registo no Portal de Serviços Online do Município de Mortágua poderá ser efetuado:
1. Através do portal disponível na internet;
2. Ou presencialmente na Secretaria da Câmara Municipal através do acesso mediado por trabalhador do Município.


I. Registo através do Portal de Serviços Online

1. Preenchimento do Formulário de Registo:


i. Preencher:


  • Manualmente (os campos assinalados com * são de preenchimento obrigatório);

  • Através do Cartão de Cidadão/Chave Móvel Digital (recorrendo à ligação "Preencher através do portal autenticação.gov.pt”). Esta forma de preenchimento apenas pode ser utilizada para o registo de pessoas singulares.


ii. Definir palavra-chave com pelo menos 9 letras e/ou números;

iii. Efetuar o upload dos documentos comprovativos de identificação/representação e de morada, consoante seja pessoa singular ou coletiva.
iv. Para concluir o preenchimento do formulário, selecione a opção “Efetuar registo”.
v. Após a submissão do formulário, o portal disponibiliza o seu Contrato de Adesão (em formato PDF) para download e assinatura digital qualificada (ou download, caso pretenda assinar e enviar por outra forma).
Se possuir assinatura digital qualificada do Cartão de Cidadão poderá assinar digitalmente o documento clicando na ligação "Use este link para assinar o certificado“.


2. Validação do endereço de correio eletrónico:

i. Após a submissão do formulário, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-mortagua.pt.
ii. Para concluir o pedido de registo, deverá clicar no link fornecido para proceder à validação do endereço de correio eletrónico e receberá uma mensagem a confirmar a validação com sucesso.


II. Validação do Registo do Utilizador nos Serviços Online pelo Município
i. O registo apenas será efetivamente aceite pelo Município após este:
- Validar o Contrato de Adesão aos Serviços Online, nomeadamente a confirmação da sua assinatura (seja autógrafa ou digital);
- Validar os documentos enviados/apresentados pelos utilizadores que sejam exigidos para o registo.
ii. Após o Município verificar as condições para aceitação do seu registo, receberá na sua caixa de correio eletrónico (que indicou no formulário de registo) um email do endereço servicosonline@cm-mortagua.pt, a confirmar a finalização do processo de registo e que se encontra em condições de utilizar o Portal de Serviços Online.


III. Aceder à Área Reservada do Portal de Serviços Online
i. Após receber o email de finalização do processo de registo, poderá aceder à área reservada do Portal de Serviços Online, através da opção “Autenticação” e:
- Introduzir o seu número de contribuinte e a senha de acesso (Password) que definiu;
- Ou através da ligação “Autenticação unificada através do portal autenticação.gov.pt” caso se queira autenticar com o Cartão de Cidadão ou Chave Móvel Digital.


IV. Cancelamento do Registo no Portal de Serviços Online
i. Pode solicitar o cancelamento do registo no Portal de Serviços Online através do:

  • Envio de email para o endereço servicosonline@cm-mortagua.pt;

  • Envio de fax para o número indicado no ponto “Contactos”;

  • Envio de carta registada com aviso de receção para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

ii. Neste pedido de cancelamento deve indicar, pelo menos, os seguintes elementos:

  • Nome/Denominação completa;

  • Número de identificação civil do documento de identificação ou NIF/NIPC.

O que devo saber

Pré-Requisitos para utilizar o Cartão do Cidadão ou a Chave Móvel Digital


  • Cartão de Cidadão:

    • Ativação da assinatura digital do cartão do cidadão (caso não esteja ativa);

    • PIN da Morada, de Autenticação e da Assinatura Digital;

    • Software para utilização do Cartão de Cidadão instalado no seu computador. Este pode ser obtido em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-aplicacao;

    • Instalação, no seu computador, do plugin Autenticacao.Gov;

    • Leitor Smartcard;

    • Instalação, no seu computador, da solução AIRCtray para conseguir assinar requerimentos no Portal de Serviços Online.


  • Chave Móvel Digital (CMD):


    • Adesão à CMD (https://www.autenticacao.gov.pt/cmd-pedido-chave);

    • N.º de telemóvel ou e-mail associado à CMD, PIN da Chave Móvel e código de segurança que recebe por SMS ou por e-mail;

    • Caso pretenda assinar digitalmente documentos no Portal de Serviços Online com a CMD, deve instalar a aplicação Autenticação.Gov disponível em https://www.autenticacao.gov.pt/cc-software.



Caso tenha efetuado o registo com o Cartão de Cidadão (aplicável apenas a pessoas singulares):

  • Com a opção “Ler dados da morada” e:

    • O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, não é necessário anexar digitalização de quaisquer outros documentos de identificação ou comprovativo de morada ao pedido de registo;
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível (caso não tenha efetuado o seu upload);
    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.


  • Com a opção “Ler dados” e:


    • O Contrato de Adesão seja assinado digitalmente, é obrigatória a entrega de documento comprovativo de morada;

    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente e enviado por correio é necessário a entrega da digitalização/cópia do documento de identificação com a assinatura visível e de documento comprovativo de morada (caso não tenha efetuado o seu upload);

    • O Contrato de Adesão seja assinado manuscritamente mas entregue presencialmente, é somente necessária a apresentação do documento de identificação para verificação da assinatura.


Entrega de documentos não submetidos no Portal de Serviços Online:

Caso não entregue algum dos documentos requeridos e/ou (não) tenha assinado digitalmente o Contrato de Adesão, no Portal de Serviços Online, tem ao seu dispor três hipóteses possíveis para finalizar esta mesma tarefa:


i. Enviar os elementos para o seguinte endereço de correio eletrónico: servicosonline@cm-mortagua.pt.


  • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos com assinatura digital qualificada.


ii. Entregar os elementos presencialmente, dirigindo-se aos serviços de atendimento do Município;


  • Os documentos que careçam de assinatura podem ser subscritos com assinatura digital qualificada ou por assinatura manuscrita/autógrafa.


iii. Enviar por Via Postal, a devida documentação para o endereço indicado no ponto “Contactos”.

  • Os documentos que careçam de assinatura devem obrigatoriamente ser subscritos por assinatura manuscrita/autógrafa.


Legislação aplicável


  • Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro;
  • Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;
  • Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua redação atual;
  • Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, na sua redação atual.


Outras Informações

Proteção de Dados

  • Os dados pessoais recolhidos no formulário para apresentação deste pedido são exclusivamente necessários para a sua tramitação pelo Município. Em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), encontra-se prevista, na caixa “Informações Adicionais” do referido formulário, informação sobre o tratamento dos dados pessoais disponibilizados a realizar pelo Município.

  • Ao requerente (titular dos dados pessoais) é garantido o direito de acesso, de retificação, de apagamento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança dos dados e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O requerente (titular dos dados pessoais) tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

  • Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município, consulte o nosso site em www.cm-mortagua.pt ou envie um e-mail para mortagua@cm-mortagua.pt.


Contactos


CÂMARA MUNICIPAL DE MORTÁGUA

Morada: Rua Dr. João Lopes de Morais
Telefone: (+351) 231 927 460
Fax: (+351) 231 927 469
E-mail: mortagua@cm-mortagua.pt


Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira das 09h00m às 12h30m e das 14h00m às 17h30m.

O que posso esperar

Prazos

O pedido de registo será validado pelo Município dentro de XX dias, após a entrega e verificação de todos os documentos.