1.1Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de Requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, de acordo com o modelo disponível na Secretaria da Câmara Municipal, no site http://www.cm-mortagua.pt e nos serviços online.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:
Autorização de Utilização na Sequência da Realização de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio

Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:
Ficha de Serviço- Autorização de Utilização na Sequência da Realização de Operação Urbanística Sujeita a Controlo Prévio

Considerações a tomar na submissão do seu pedido:

A. Requerente

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para iniciar o procedimento.

B.Representante

Entidade singular ou coletiva com legitimidade para assumir a pretensão do pedido no interesse e por conta do(a) requerente. Pode atuar na qualidade de:

C. Notificações/Comunicações:
A Via Postal é o meio de notificação/comunicação pré-definido e que não necessita de consentimento para a sua utilização. Se pretender ser notificado por meios eletrónicos deverá dar consentimento prévio no requerimento inicial tendo as seguintes opções:

1. Caixa Postal Eletrónica (ViaCTT);
2. Telefone;
3. Fax;
4. E-mail.

A ativação da caixa postal eletrónica é gratuita e pode ser efetuada diretamente no site da ViaCTT.

No caso da submissão do pedido pelos Serviços Online as notificações/comunicações poderão ser efetuadas pela mesma via, nos termos previstos na Lei.

D. Assinatura do pedido:

E. Formato digital dos documentos:

2.1 Âmbito do Pedido

Destina-se a verificar a conclusão da operação urbanística, no todo ou em parte, e a conformidade da obra com o projeto de arquitetura e arranjos exteriores aprovados e com as condições do respetivo procedimento de controlo prévio, assim como a conformidade da utilização prevista com as normas legais e regulamentares que fixam os usos e utilizações admissíveis, podendo contemplar utilizações mistas.

De acordo com o n.º 3 do artigo 66.º do RJUE, pode ser requerida a certificação pela Câmara Municipal de que o edifício satisfaz os requisitos legais para a sua constituição em regime de propriedade horizontal no pedido de autorização de utilização. Neste caso, deverá apresentar os elementos instrutórios, caso os mesmos ainda não tenham sido entregues no âmbito do procedimento de controlo prévio da edificação.

2.2 Custo Estimado

Capítulo IX, Secção XVI e XVII do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais

• Vistoria a realizar para efeitos de emissão de autorização de e suas alterações de utilização;
• Vistorias para efeitos de emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações, de estabelecimentos previstos em legislação específica, por cada;
• Emissão de alvará de autorização de utilização e suas alterações;
  
• Emissão de alvará de utilização ou suas alterações, por cada estabelecimento previsto em legislação específica;
  
• Acréscimo aos montantes anteriores por cada 50 m2 de área bruta ou fração.

2.3 Meios de Pagamento

Meios de pagamento
Tesouraria: Numerário, Cheque, Multibanco;

Transferência Bancária (*): IBAN PT50 0035 0516 0000 0037 9304 0 BIC/SWIFT CGDIPTPL

 (*) Em caso de pagamento por transferência bancária, deve enviar o comprovativo de pagamento para o endereço de e-mail da Câmara Municipal (mortagua@cm-mortagua.pt) ou por correio para a morada abaixo indicada, apontando o n.º de registo do pedido.
Sem esta informação, não nos será possível associar o pagamento ao seu pedido.

2.4 Legislação Aplicável

• Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual;
  
• Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril;
  
• Regulamento Municipal de Urbanização, da Edificação e Taxas;
  
• Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais.
  

2.5 Outras Informações

Proteção de Dados

2.6 Contactos

Câmara Municipal de Mortágua

Morada: Rua Dr. João Lopes de Morais, 3450-153 Mortágua
Telefone: (+351) 231 927 460 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: mortagua@cm-mortagua.pt

Horário de funcionamento:
Segunda a sexta-feira das 09h00m às 12h30m e das 14h00m às 17h30m.

3.1 Prazo de Emissão/Decisão

Deverá ser respeitada a seguinte calendarização:

• Decisão emitida no prazo máximo de 10 dias:

• A contar da data da receção do requerimento, não sendo determinada a realização de vistoria nos termos do n.º 2 do art.º 64.º do RJUE, na sua redação atual;
• Após a realização da vistoria determinada nos termos do n.º 2 do art.º 64.º do RJUE, na sua redação atual, no caso de não serem impostas obras de alteração decorrentes desta;
• Após a realização da vistoria para verificação da adequada realização de obras de alteração, no caso da sua imposição decorrente da realização da vistoria prevista no n.º 2 do art.º 64.º do RJUE, na sua redação atual.

• Não sendo determinada a realização de vistoria no prazo previsto no ponto anterior, pode requerer a emissão do alvará de autorização de utilização, a emitir no prazo de 5 dias, , (não requer emissão de alvará, o alvará  é emitido após o deferimento do pedido, comunica-se o deferimento do pedido ao requerente e informa-se acerca do valor das taxas a pagamento, a efetuar no prazo de 10 dias a contar da notificação, nos termos do Capítulo II, Secção II, Subsecção I, art.º 19.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras Receitas Municipais), mediante a apresentação do comprovativo do requerimento da mesma nos termos do artigo 63.º do RJUE.
• Caso seja determinada a realização de vistoria, esta realiza-se no prazo de 15 dias a contar da sua decisão, sempre que possível em data a acordar com o(a) Requerente.
• Caso a vistoria não seja realizada no prazo referido no ponto anterior, o(a) Requerente pode solicitar a emissão do alvará de autorização de utilização, mediante a apresentação do comprovativo do requerimento da mesma nos termos do artigo 63.º ou do n.º 5 do art.º 65.º do RJUE, o qual é emitido no prazo de cinco dias e sem a prévia realização de vistoria.